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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024

LEI Nº 798/2024 BOA VISTA - PB, 26 DE JANEIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 798/2024 BOA VISTA - PB, 26 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento) + 3,62% (tres virgula sessenta e dois por cento), totalizando o importe de 13,56% (treze vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2024

.

Boa Vista, 26 de janeiro de 2024.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3541, em 29 de janeiro de 2024. Código identificador 6181D933: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.