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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019

LEI Nº 602/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 602/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 480, DE 27 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 480, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte relação

“I- Contribuição pelo Município de 17,21% (dezessete virgula vinte e um por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;

Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei nº 480 de 27 de julho de 2015, combinados com a lei Nº 307, de dezembro de 2006;

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2019.

Boa Vista, 18 de fevereiro de 2019.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2292, em 21 de fevereiro de 2019. Código identificador 60EBE8CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.