Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2023
LEI Nº 744/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 737, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei nº 737, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se a noventena legal.”;
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 13 de março de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3321, em 14 de março de 2023. Código identificador 5E49287B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.