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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2026

PORTARIA N°299/2026

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N°299/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar HÉLIO CARLOS BATISTA JÚNIOR, matrícula 0010, DIRETOR DE ALMOXARIFADO DA SAÚDE, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO ODONTOLÓGICO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, PARA SEREM APLICADOS NOS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO, referente aos Contratos do PREGÃO ELETRÔNICO n° 00022/2026.

Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4253, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 5E08DE91: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.