Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2026
LEI N.º 950/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 950/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 796.000,00 (Setecentos e Noventa e Seis Mil Reais), destinados a inclusão, na função programática 27.813.1004-1046 – CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO, a fonte de recursos “ 706 “ Transferências Especiais, para atender Emenda Parlamentar Individual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 950/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 02120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-função
813
Lazer
Programa
1004
Incentivo ao Desporto Amador
Ação
1046
CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO.
Elemento de despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações.
Fonte de Recursos
706
Transferências Especiais
Valor Total
796.000,00
Setecentos e Noventa e Seis Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional