Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
LEI Nº 818/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2024
Boa Vista - PB, 27 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AS RESPECTIVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em extinção no quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Ficam extintas as vagas e declarado em extinção o Cargo de Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Muncipal Nº 393/11, especificado conforme quadro abaixo:
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
(A)
Vagas exitentes em Lei nº 393/11
(B+C)
(B)
Vagas Existentes/ Ocupadas
(C)
Vagas Existentes em aberto
(D)
Vagas Extintas (-)
nesta Lei
(E)
Vagas para Provimento (A+D)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
14
08
06
14
00
Art. 2º O cargo ocupado será extinto à medida que ocorrer sua vacância, sendo assegurado aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em Lei.
Art. 3º Os servidores efetivos do cargo em extinção de Auxiliar de Enfermagem poderão ser aproveitados como Técnico de Enfermagem, respeitados os requisitos constitucionais, devendo ainda, possuir habilidades técnicas, garantindo-se a contagem de tempo de serviço em efetivo exercício e o vencimento-base do novo cargo de acordo com a legislação municipal.
Art. 4º O servidor efetivo do cargo em extinção de Auxiliar de Enfermagem, para ser aproveitado como Técnico de Enfermagem, deverá apresentar, obrigatoriamente, o devido certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, em instituição pública ou privada, bem como comprovar o respectivo registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba – COREN-PB.
Art. 5º É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a realização de Concurso Público para preenchimento do cargo em extinção identificado nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 27 de maio de 2024.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional