Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 637/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2020
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a inclusão do Elemento de Despesa para pagamento do Salário Família conforme orientação da Nota Técnica nº 193/2020/ME – Tesouro Nacional.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
04.122.2002.2002
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
04.123.2002.2005
33.90.08.56 – Salário Família
2.000,00
12.365.1001.2011
33.90.08.56 – Salário Família
2.000,00
12.361.1002.2012
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
12.361.1002.2013
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
12.361.1002.2024
33.90.08.56 – Salário Família
15.000,00
13.695.0004.2020
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
10.301.1007.2027
33.90.08.56 – Salário Família
2.000,00
10.301.1007.2029
33.90.08.56 – Salário Família
2.500,00
10.301.1007.2030
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
10.301.1007.2032
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
10.305.1007.2033
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
10.305.1007.2034
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
10.301.1007.2035
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
10.301.1007.2036
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
08.244.1008.2037
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
08.243.3003.2038
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
08.244.1008.2040
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
08.241.1016.2041
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
08.243.3003.2042
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
08.244.1036.2044
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
15.452.1030.2045
33.90.08.56 – Salário Família
8.000,00
20.606.1012.2048
33.90.08.56 – Salário Família
2.000,00
04.121.2002.2053
33.90.08.56 – Salário Família
1.000,00
TOTAL
50.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 17 de Fevereiro de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal