Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2020
LEI Nº 644/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2020
BOA VISTA-PB, 16 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE EMPRESAS COM SEDE FIXADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS E QUE COMPROVEM ATUAÇÃO ECONÔMICA PROVISÓRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Alvará Provisório no Município de Boa Vista, visando desburocratizar e simplificar a instalação transitória de empresas que necessitem exercer atividades provisórias no Município.
Art. 2º O Alvará Provisório caracterizar-se-á pela concessão de alvará de licença e localização com prazo de vigência de 06 (seis) meses.
Art. 3º Para a liberação do Alvará Provisório será necessário que o requerente assine um Termo de Compromisso, no qual irá declarar que sua solicitação cumpre todas as exigências para a liberação do Alvará Provisório, e compromete-se a, no prazo estipulado por esta lei, cumprir todas as exigências necessárias à concessão do Alvará Provisório, bem como, em caso de sua renovação.
Art. 4º O alvará provisório somente será concedido para as empresas que comprovarem já estarem exercendo suas atividades dentro de um prazo mínimo de dois anos.
Art. 5º A empresa solicitante deverá apresentar os documentos necessários, junto à Secretaria de Administração da Prefeitura, conforme já previsto para o Alvará Definitivo.
Art. 6º O licenciamento provisório deverá ser requerido por estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas com sedes em outros municípios, mas que demonstrarem necessidade de exercer suas atividades, provisoriamente, no Município de Boa Vista.
Art. 7º Para expedição do Alvará Provisório, fica o Requerente obrigado a efetuar o pagamento antecipado das taxas correspondentes a sua expedição, de acordo com os seguintes critérios:
I – Empresas de pequeno porte – meio salário mínimo.
II – Empresas de médio porte – um salário mínimo.
III – Empresas de grande porte – dois salários mínimo.
Art. 8º Ao término do prazo de seis meses, os Alvarás Provisórios de Funcionamento, serão automaticamente cancelados.
Art. 9º O Alvará Provisório será cassado quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento;
III - houver o descumprimento do Termo de Responsabilidade firmado;
IV - no estabelecimento for exercida atividade diversa da cadastrada;
V - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
VI - ocorrerem infrações às posturas municipais.
Parágrafo único. A emissão do Alvará Provisório sujeitará o requerente às mesmas penalidades previstas para o detentor de Alvará Definitivo, sem prejuízo do artigo anterior.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará Provisório, no resguardo do interesse público, quando estes exercerem atividades que gerarem alto risco de danos humanos, ambientais e materiais.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB. 16 de março de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito