Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2023
LEI N.º 782/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 782/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à inclusão do elemento de despesa ação para a inserção do elemento de despesa 3.3.90.91.01 – Sentenças Judiciais, na ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos, as constantes no orçamento programa do município desde que seja de livre utilização.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Novembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 782/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
IMPLANTAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.91.01 – SENTENÇAS JUDICIAIS
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Função
04
Administração
Sub-função
123
Administração Financeira
Programa
2002
Programa de Desenvolvimento Político e Administrativo do Município.
Ação
2006
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
Elemento de despesa
3.3.90.91.01
Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos
500
Recursos Próprios.
Valor Total
50.000,00
Cinquenta Mil Reais.
Gabinete do Prefeito, 06 de Novembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito constitucional