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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2026

PORTARIA N°317/2026

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N°317/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar LUIS CARLOS GONZAGA DE OLIVEIRA, Matrícula N.º 0269, GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, referente ao Contrato Nº 217401/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00074/2026.

Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 27 de outubro de 2026.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4253, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 580F4DED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.