Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2018
LEI Nº 575/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.556,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a cobertura de Aditivo Contratuais na Construção da UBS Municipal, OTACIANA PEREIRA LEITE (DONA SANINHA), localizada na rua Maximino Soares de Almeida, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos
Ação – 1015 – Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde no Município.
Fonte de Recursos – Próprios
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
10.302.1007.1015
4.4.90.51 – Obras e Instalações
42.556,00
TOTAL
42.556,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou totalmente, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 18 de Junho de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal