Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 963/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2026.
Boa Vista - PB, 22 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, através de convenio com o Governo Federal.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 963/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
20
Agricultura
Sub-função
691
Promoção Comercial
Programa
1041
Melhoria da Infra Estrutura Rural.
Ação
1053
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO.
Elemento de despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações.
Fonte de Recursos
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor Total
480.000,00
Quatrocentos e Oitenta Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito constitucional