Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 694/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/2021
Boa Vista – PB, 31 de agosto de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÊMIO INCENTIVO VINCULADO À CAMPANHA IPTU EM DIA REALIZADA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o prêmio incentivo vinculado à Campanha IPTU em Dia.
§ 1º - Ao prêmio incentivo de que trata esta lei concorrerão todos os contribuintes que estiverem com seu IPTU em dia até 30/10/2021;
§ 2º - Somente estarão aptos a concorrer ao prêmio incentivo referente à campanha os contribuintes que quitarem seu IPTU no prazo estipulado no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 2ºOs contribuintes que aderirem à campanha, efetuando o pagamento até à data fixada no artigo anterior, concorrerão a prêmios por meio de sorteio.
§ 1º - O sorteio será realizado, em data regulamentada por Decreto, por meio detransmissão ao vivo em Rádio Local.
§ 2º - A cerimônia de premiação, da qual as sorteadas participarão, será realizada na Sede da Prefeitura do município, na semana subsequente ao sorteio, em data e horário anunciados no momento do sorteio e também divulgados em página oficial do Município de Boa Vista.
Art. 3ºOs procedimentos administrativos que tramitarem para viabilizar a realização do Sorteio da Campanha deverão garantir o cumprimento dos prazos previstos no decreto.
Art. 4ºA Câmara Municipal de Vereadores autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes da presente Lei, correndo estas por verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário, dispondo especialmente sobre a data e o procedimento da realização do sorteio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista – PB, 31 de agosto de 2021.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito