Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 626/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2019.
Boa Vista, 18 de Dezembro de 2019.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Cessão Onerosa de Bônus da Assinatura do Pré-Sal, Lei 13.885/2019, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 09 – Previdência Social.
Sub-Função - 272 – Previdência do Regime Estatutário.
Programa – 1023 – Previdência do Município.
Ação - 2058 – Pagamento de Encargos Sociais com Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Fonte de Recursos – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
09.272.1023-2058
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, o Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recursos 1991 – Cessão Onerosa de Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 18 de Dezembro de 2019.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional