Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2018
LEI Nº 582/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2018
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE RURAL DO CALUETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal encaminhou e aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a desapropriação e aquisição de um terreno medindo 40 x 40 metros, pertencente ao Sr. Milton Gomes Almeida, na Comunidade Rural do Caluete para construção de uma nova unidade escolar.
Art. 2º - As despesas para a presente desapropriação ou compra, deverá ser consignada no orçamento vigente, fazendo-se as suplementações, caso se façam necessárias.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 01 de outubro de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal