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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2018

LEI Nº 582/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 582/2018

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE RURAL DO CALUETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal encaminhou e aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado a desapropriação e aquisição de um terreno medindo 40 x 40 metros, pertencente ao Sr. Milton Gomes Almeida, na Comunidade Rural do Caluete para construção de uma nova unidade escolar.

Art. 2º - As despesas para a presente desapropriação ou compra, deverá ser consignada no orçamento vigente, fazendo-se as suplementações, caso se façam necessárias.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 01 de outubro de 2018.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2198, em 5 de outubro de 2018. Código identificador 50FB325B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.