Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2022
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 734/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 734/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 48.898.653,00 (Quarenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.722.839,00
3,52
RECEITA PATRIMONIAL
64.305,00
0,13
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
42.069.245,00
86,03
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.128,00
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
6.864.000,00
14,04
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
6.864.000,00
14,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
274.560,00
0,56
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.839.781,00
9,90
Total:
46.158.296,00
1-Intra-Orçamentário:
274.560,00
0,56
2-Total Geral da Administração Direta:
46.158.296,00
94,40
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
2.740.357,00
5,60
CONTRIBUIÇÕES
1.124.537,00
2,30
RECEITA PATRIMONIAL
669.967,00
1,37
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
6.748,00
0,01
CONTRIBUIÇÕES
939.105,00
1,92
Total:
2.740.357,00
3-Intra-Orçamentário:
939.105,00
1,92
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.740.357,00
5,60
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
39.093.274,00
79,95
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
22.505.904,00
46,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
16.587.370,00
33,92
DESPESAS DE CAPITAL
6.854.397,00
14,02
INVESTIMENTOS
6.419.666,00
13,13
INVERSÕES FINANCEIRAS
33.000,00
0,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
401.731,00
0,82
Reserva de Contingência
210.620,00
0,43
Reserva de Contingência
210.620,00
0,43
Total:
46.158.291,00
1-Intra-Orçamentário:
1.206.729,00
2,47
2-Total Geral da Administração Direta:
46.158.291,00
94,40
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
1.510.968,00
3,09
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.388.925,00
2,84
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
122.043,00
0,25
DESPESAS DE CAPITAL
27.744,00
0,06
INVESTIMENTOS
13.872,00
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
13.872,00
0,03
Reserva de Contingência
1.201.650,00
2,46
Reserva de Contingência
1.201.650,00
2,46
Total:
2.740.362,00
3-Intra-Orçamentário:
6.937,00
0,01
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.740.362,00
5,60
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
1.755.292,00
3,59
02.010
Gabinete do Prefeito
1.244.948,00
2,55
02.020
Secretaria de Administração
2.431.856,00
4,97
02.030
Secretaria de Educação
14.793.426,00
30,25
02.040
Secretaria de Saúde
11.784.831,00
24,10
02.050
Secretaria de Assistência Social
1.890.436,00
3,87
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
5.786.533,00
11,83
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
3.777.063,00
7,72
02.080
Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
210.387,00
0,43
02.110
Secretaria de Finanças
389.415,00
0,80
02.120
Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos
1.169.963,00
2,39
02.130
Procuradoria Geral do Municipio
713.521,00
1,46
02.990
Reserva de Contingência
210.620,00
0,43
Total:
46.158.291,00
1-Intra-Orçamentário:
1.206.729,00
2,47
2-Total Geral da Administração Direta:
46.158.291,00
94,40
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais-FUSEM
2.740.362,00
5,60
Total:
2.740.362,00
3-Intra-Orçamentário:
6.937,00
0,01
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.740.362,00
5,60
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 25% ( Vinte e Cinco por Cento ).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2022 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo, nos termos do §2°, do art. 167, da Constituição Federal, reabrir no exercício de 2023, nos limites de seus saldos, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício de 2022.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
Art. 12º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo
Parágrafo único. Havendo necessidade de incremento de repasse Poder Legislativo, o Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específica.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 14º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito