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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2026

PORTARIA N°298/2026

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N°298/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar JOSÉ ISAAC PEREIRA ARAÚJO, matrícula 0323, CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE MARCAÇÃO DE EXAMES, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (BPA, SIASUS, FPO) da Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista-PB, referente ao Contrato Nº 216701/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00067/2026.

Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 07 de outubro de 2026.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4253, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 5081922D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.