Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 600/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2019
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 585, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 E DA LEI Nº 340, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 03 (três) Cargos Comissionados abaixo descriminados, previstos no Quadro de Lotação do FUSEM do art. 35 da Lei Municipal nº 307/2016, alterado pela Lei nº 585/2018
CARGO
SÍMBOLO CF*
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
VII
Comitê de Investimentos
CF-5
03
R$ 954,00
Art. 2º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo nº 35 da Lei nº 307/06, incluídos pela Lei nº 585, de 01 de novembro de 2018;
Art. 3º - Fica modificada para Diretoria de Controle Orçamentário – Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Departamento de Controle Orçamentário, Símbolo CC-2, da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 4º - Fica modificada para Departamento de Assessoria de Imprensa – Símbolo CC2 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Assessoria de Imprensa, Símbolo CC-4, do Gabinete do Prefeito.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais Cargos constantes da Lei Municipal nº 585/2018.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2019.
Boa Vista – PB, 18 de fevereiro de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito