Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 583/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583/2018
BOA VISTA, 01 DE OUTUBRO DE 2018
MODIFICA DISPOSITIVOS DA Lei nº 116, de 27 de SETEMBRO de 1999; REVOGA A LEI Nº 400, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os artigos 8º, 9º, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 54, 55, 60, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 101, 114, 115, 116, 118, 124A, 126, 131, 137, 147, 162, 165, 167, 181, 182, 184, 185, 186, 188, 189, 198, 199, 204, 205, 206, 211, 212, 214, 216, 217, 219, 220, 223, 224, 226, 247 e 248 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista passam a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO
REDIOSTRIBUIÇÃO E SUSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - ............:
...............;
...............;
revogado;
revogado;
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 9º - .........:
I - ...................;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafoúnico.O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 – O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 13 – .................
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato do provimento.
§ 2º - .......................
§ 3º - .......................
§ 4º - .......................
§5oNo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 15- Exercício é efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
§ 3º - ..........................
§4oO início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 17 – A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 18 – O servidor que deva ter exercício em outra localidade em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
§1o – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
§2oÉ facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
Art. 19 – Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º - ..........................
§2oO disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 20 – ...............:
§ 1º - .......................
§ 2º .........................
§3oO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão.
§4oAo servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, incisos I a IV e 95, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.
§5oO estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 86, § 1o e 88, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 21 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
SEÇÃO VI
Da Transferência
Art. 23 – Revogado.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art. 24 – ...............
§1º - .......................
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO VIII
DA Reversão
Art. 25 – ....................:
I-por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II-no interesse da administração, desde que:
a)tenha solicitado a reversão;
b)a aposentadoria tenha sido voluntária;
c)estável quando na atividade;
d)a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e)haja cargo vago.
§1oA reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§2oO tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§3oNo caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§4oO servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§5oO servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§6oO Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 26 – Revogado.
Parágrafo Único – Revogado.
SEÇÃO IX
Da Reintegração
Art. 28 – ..........
§ 1º - .................
§ 2º - Encontrando-se promovido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 34 – ....................:
I – ..............................;
II – ..........................;
III- ..........................;
IV– revogado;
V- revogado;
VI- ...........................;
VII- .........................;
VIII – ......................;
IX – ..........................
Art. 36 – A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I – ...........;
II – ..........
Parágrafo Único – Revogado
CAPÍTULO III
Da Remoção e da Redistribuição
SEÇÃO I
Da Remoção
Art.37- .......................
Parágrafo Único- Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I-de ofício, no interesse da Administração;
II-a pedido, a critério da Administração;
III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a)para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b)por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c)em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art.38.Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:
I-interesse da administração;
II-equivalência de vencimentos;
III-manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV-vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V-mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI-compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§1oA redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Art.39.Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§1oO substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§2oO substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
TÍTULO III
Dos Diretores e Vantagens
CAPÍTULO I
Dos Vencimentos e da Remuneração
Art. 41 – ......................
Parágrafo Único – Revogado.
Art. 42 – .........
§ 1º - ................
§ 2º - ................
§ 3º - ................
§ 4º - ................
§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 44 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 45 – Revogado.
Art. 46 – ................:
I-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 96, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafoúnico.As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 47- .............
§ 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento
§ 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 48 – As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§1oO valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
§2oQuando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§3oNa hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 54 – Revogado
SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art. 55 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1º - ...................
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um)ano, contado do óbito.
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 37.
SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Art. 60 – ..................
§ 1º - ........................
§ 2º - ........................
§3oTambém não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.
SEBSEÇÃO IV
Do Adicional por Tempo de Serviço
Ar. 71 – Revogado.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 77 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 78 – Somente será permitido serviços extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir.
.§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional Noturno
Art. 79 – .................
Parágrafoúnico.Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 77.
PARA O SALÁRIO DE R$ 880,00 divide pelas 160 horas trabalhadas no mês (40 semanais) = R$ 5,50 (valor da hora trabalhada) x 8 h de trabalho noturno (considerando o período entre 22h e 05 da manhã = 7h x 60min = 420min, dividido por 52 min = 8,07 h ou 8 horas). RESUMO: 5,50 x 25% x 8h = 11,00.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 81 – ...........
§. 1º - ................
§. 2º- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§. 3º - Revogado.
§. 4º - Revogado.
§5oAs férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, e no interesse da administração pública.
§6oO servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§7oA indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§8oEm caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 82 – ........................
Parágrafoúnico.O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 81.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 83 – ...........:
I – .....................;
II- .....................;
III – ..................;
IV – ..................;
V - para capacitação;
VI-para tratar de interesses particulares;
VII-para desempenho de mandato classista.
§1º - A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 199 desta Lei.
§ 2º - Revogado.
§ 3º - .................
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 85 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial..
§ 1º - ....................
§ 2º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.
SEÇÃO VI
Da Licença para Capacitação
Art. 89 – Após cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafoúnico.Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 90 – Revogado.
Art. 91 – Revogado.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 92 – A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - ...............
§ 2º - Revogado.
§ 3º - Revogado.
SECÃO VIII
Da Licença para o Desenvolvimento de Mandato Classista
Art. 93 – É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VII do art. 100 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I-para entidades com até 5.000 associados, dois servidores;
II-para entidades com 5.001 a 30.000 associados, quatro servidores;
III-para entidades com mais de 30.000 associados, oito servidores.
§1oSomente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastrados no órgão competente.
§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art. 96 – ....................:
I – ...............................;
II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III-por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
....................;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 97 – .......................
Parágrafo Único – Revogado.
§1oPara efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho
§2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§3oAs disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 46.
CAPÍTULO VII
Do Tempo de Serviço
Art. 99 – ................
Parágrafo Único – Revogado.
Art. 100 – .............:
............................
VII – ...................:
..............................
para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
..............
Art. 101 – ...................;
I – ................................;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;
.......................................
VII-o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VII do art. 100.
TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 114 - ......................:
...............................
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 115 – ....................:
.......................................
XVIII-recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 116 – ..........................
............................................
§3o-Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 118 – O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 124 – ..........................
Art. 124-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 126 – .........................
Parágrafoúnico.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 131 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 141 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I-instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II-instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III–julgamento
§1oA indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§2oA comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 161 e 162.
§3oApresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§4oNo prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 165.
§5oA opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§6oCaracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§7oO prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§8oO procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 137 – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 131, observando-se especialmente que:
I-a indicação da materialidade dar-se-á:
a)na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II-após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento..
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 146 – ........................
Art. 147 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art. 162 – ....................
§ 1º - ............................
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
SEÇÃO II
Julgamento
Art. 165 – ....................
......................................
§4oReconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 167 – Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§1oO julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2oA autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 139, §2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Parágrafo Único – Revogado.
TÍTULO VI
Dos Benefícios
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 181 – ...............
Parágrafo Único -O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
SEÇÃO I
Da aposentadoria
Art. 182 – ...............:
I – ...........................;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
Art. 184 - ........................................
.........................................................
§4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
§5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.
Art. 185 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no §3o do art. 42, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 186 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 182 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.
Parágrafo Único - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
SEÇÃO II
Do auxílio-natalidade
Art. 188 – O auxílio-natalidade é o benefício pecuniário devido à segurada, pelo parto, ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou de sua companheira não-segurada, inscrita como dependentes pelo menos a 300 (trezentos) dias antes do parto, sendo devido inclusive no caso de natimorto.
§1º - O auxílio-natalidade é equivalente ao valor do nível de vencimento do servidor.
§2º - No caso de nascimento de mais de um filho do servidor o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
SEÇÃO III
Do Salário-Família
Art. 189 – .............................
Parágrafo Único – ..............:
...............................................
III-a mãe e o pai sem economia própria.
SEÇÃO IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 198 – ..............................
....................................................
§4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
§5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.”
Art. 199 – A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 204 – será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
..................................................
§5o À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade
Art. 205 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 206 – ..............................
§1ºÀ servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
§2ºNo caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO VII
Da Pensão
Art. 211 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 44.
§ 1º – São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge;
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
§ 2o -A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do §1º exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
§ 3o -A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do §1º exclui o beneficiário referido no inciso VI.
§ 4o -O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 212 – Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
§ 3º - Revogado.
Art. 214 – Perde o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 216 – .....................:
........................................
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;;
.........................................
VI- a renúncia expressa, e
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do §3º do art. 211:
o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1o -A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 2o -Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3o -Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4o -O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.
Art. 217 – ...............................
I – Revogado;
II – Revogado.
Art. 219 – Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões..
SEÇÃO VIII
Do Auxílio Funeral
Art. 220 – O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
SEÇÃO IX
Do Auxílio Reclusão
Art. 223 – ..........................
...........................................
§ 3o -Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.
CAPÍTULO III
Da Assistência à Saúde
Art. 224 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.
§1oNas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§2oNa impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006;
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;
§ 4o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 226 – ..........................:
I – revogado;
.............................................
TÍTILO XI
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 247 – Revogado.
Art. 248 – Revogado.
Art.2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 400, de 05 de dezembro de 2011, que alterou o art. 92 da Lei nº 116/99 e no presente texto recebe nova alteração.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 01 de OUTUBRO de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito