Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 689/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Boa Vista, através de ações de vigilância sanitária, controle e prevenção de zoonoses, controle da população de animais domésticos em situação de abandono, posse responsável e da promoção do bem-estar da saúde humana e animal.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I - garantir níveis básicos de cuidados para os animais, diminuindo as taxas dei abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de controle das populações de animais errantes;
II - prevenir, reduzir e eliminar o abando de animais em logradouros públicos, as causas de sofrimento físico e mental, possíveis causas de zoonoses, ataques e dos agravos causados pelos animais, a assegurar e promover o bem-estar animal;
III - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, infere-se por:
I - zoonose, a doença transmissível comum a homem e animal;
II - órgão sanitário responsável, o indicado pelo Poder Executivo Municipal;
III - animal doméstico, o animal que coabite com o homem;
IV - animal solto, o animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
V - animal apreendido, o animal capturado por servidor do órgão sanitário responsável, considerando-se apreensão o transporte, o alojamento nas dependências do depósito municipal de animais e a destinação final;
VI - depósito municipal de animais, a dependência apropriada do órgão sanitário municipal para alojamento e manutenção de animal apreendido;
Art.4º - São objetivos das ações de controle da população animal:
I - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo causados por animal sem dono;
II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento do animal.
Art.5º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a fomentar a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos.
§1°. Constituem ações de controle populacional de cães e gatos:
I - o controle reprodutivo das populações de cães e gatos abandonados, consubstanciado na adoção de métodos de esterilização permanente;
II - a prevenção de zoonoses ou de doenças específicas com vistas à redução da renovação populacional de cães e gatos através do aumento da expectativa de vida dessa população;
III - a implantação de programas educativos;
IV - a qualificação dos agentes.
Art.6º - O Poder Executivo promoverá, através de suas secretarias, programas e campanhas publicitárias sobre conscientização da população acerca da posse responsável de animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parceria com entidade de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, entidades de classe e afins.
Art. 7º - O material do programa a que se refere o artigo anterior desta Lei conterá, entre outras informações, orientação sobre:
I - importância da vacinação de cão e gato;
II - zoonoses;
III - cuidados e forma de lidar com o animal;
IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e importância do controle da natalidade;
V - esterilização;
VI - abandono e etc.
Art.8º - O Poder Executivo, através de suas secretarias, dará publicidade a esta Lei, preferencialmente em forma de campanhas educativas e incentivará os estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades com animais, veterinários conveniados e as entidades de proteção aos animais a fazê-lo.
Art.9º - Será apreendido o animal:
I - solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;
II - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;
III - com indícios de contaminação por raiva;
IV - com suspeita de contaminação por outra zoonose;
V - criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;
VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei.
Parágrafo único - O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido eliminadas, conforme constatação, as causas de sua apreensão.
Art.10 - O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos, ficará à disposição do proprietário ou de seu representante legal.
Art.11 - O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo de 15 (quinze) dias será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável, para:
1- adoção;
II - eutanásia, em caso de:
a) doença transmissível e incurável;
b) não transmissível e incurável;
c) ferimento grave, clinicamente comprometido.
§ 1° - Os procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo serão submetidos à supervisão do médico veterinário do órgão de controle de zoonoses.
§ 2º - O cão e o gato adotados serão castrados cirurgicamente.
§ 3° - Tratando-se de fêmea, poderá preferencialmente, adotar a vacinação antes da castração.
Art.12 - É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de identificação e guia adequada ao tamanho e porte do animal.
§ 1° - A condução de animal em logradouro público deverá ser feita por pessoa cujas características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos e contenção do animal.
§ 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da unidade fiscal de referência, por animal, dobrando em caso de reincidência.
Art.13 - O proprietário de cão e gato é responsável por manter estes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e pela destinação adequada dos dejetos.
§ 1° - As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou outro animal.
§ 2° - O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário do animal a:
I - intimação para regularização da situação em 15 (quinze) dias;
II - multa de uma UFIR (unidade fiscal de referência), caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no inciso I deste artigo;
III - multa prevista no inciso II, acrescida de 100% (cem por cento), a cada reincidência.
Art.14 - É terminantemente proibido abandonar animal em logradouro público ou privado, sob pena de multa de três UFIR (unidade fiscal de referência).
Art.15 - O evento de comercialização de cão e gato dependerá, para iniciar suas atividades, de autorização do órgão municipal responsável.
Art.16 - É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal o dano por ele provocado, exceto quando houver invasão de propriedade.
Art.17 - É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda.
Art.18 - 0 proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observado o prazo para a revacinação anual.
§ 1° - A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, em campanha anual.
§ 2° - O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.
§ 3° - Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 4° - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação anual.
Art.19 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
1 - multa;
II - apreensão do animal;
§ 1° - A Multa prevista no inciso I tem como referência UFIR, sendo aplicada em dobro, na reincidência;
§ 2° - A aplicação de multa não exclui outras penalidades previstas em legislação;
§ 3° - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de participação obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal doméstico.
Art.20 - O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art.21 - Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de forma adequada.
Art.22 - As despesas decorrentes do projeto de Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, ficando desde já autorizadas a abertura de crédito especial, e suplementação orçamentária, caso necessário.
Art.23. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal do Direito dos Animais.
§ 1° - Fica autorizado a criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
Art. 24 - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 19 de julho de 2021
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito