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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2019

LEI Nº 607/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 607/2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE VIVÊNCIAS GEOPARQUE DO CARIRI PARAIBANO - CVGCAP.

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública Centro de Vivências Geoparque do Cariri Paraibano – CVGCAP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.951.156/0001-16, com sede no Sítio Bravo, Zona Rural, neste município de Boa Vista/PB.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 27 de junho de 2019.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2384, em 5 de julho de 2019. Código identificador 482AF78C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.