Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 892/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO JUSTO E PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, UM IMOVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BARBOSA DA SILVA, DE FRENTE PARA A ESTRADA ASFALTADA QUE DÁ ACESSO À SEDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, OBJETIVANDO O ACESSO PLENO À RUA JOÃO VITORINO DE ARAUJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro pelo município de Boa Vista, na forma da legislação vigente, imóvel localizado na Rua José Barbosa da Silva, de frente para a estrada asfaltada de acesso à sede do município de Boa Vista, de geometria irregular, localizada na propriedade denominada “Alto das Deodinas”, contendo (01) uma casa de tijolos e telhas, com inscrição municipal nº 0003.072.0020.0000.0000, para abertura de rua sem saída, existente, situado ao oeste da Rua João Vitorino de Araújo, no Bairro Baixio, neste Município, pertencente ao Sr. RAULINO GONZAGA DA SILVA e sua esposa a Sra MARIA DAS NEVES ARAÚJO GONZAGA, neste ato representados pelos seus 02 (dois) filhos, legítimos herdeiros, maiores, capazes, ou cônjuges supérstites, a seguir relacionados: 1) JOSÉ GONZAGA NETO e sua esposa, MARIA JOSÉ SALES CRUZ GONZAGA; 2) RAULINO GONZAGA JUNIOR e sua esposa, a Sra. SUENIA LEITE GONZAGA, cujos dados estão declinados no Termo de Acordo Administrativo, a seguir denominados EXPROPRIANDOS, tudo em conformidade com o processo administrativo n° 383/2025. mediante as cláusulas e condições seguintes: com os limites, confrontações e Coordenadas Geográficas constantes no parágrafo único deste artigo, cujo imóvel encontra-se registrado, no 1º Registro de Imóveis de Campina Grande - PB, nos Livros indicadores e fichas, consta da Matrícula 51272 e respectivo Código Nacional de Matrícula (CNM) 071548.2.0051272-75.
Parágrafo único - É a seguinte a descrição da área deste artigo: Será desmembrada UMA PARTE DE TERRA, de geometria irregular, localizada na propriedade denominada “Alto das Deodinas” contendo UMA CASA DE TIJOLOS E TELHAS, COM QUINTAL MURADO E COM CERCA NA FRENTE, com inscrição municipal nº 0003.072.0020.0000.0000, com a finalidade de: ABERTURA DE RUA SEM SAÍDA, existente, situado ao oeste da Rua João Vitorino de Araújo, no bairro Baixio, onde foi DESMEMBRADO de uma Área Maior, uma Área Menor, com 375,44m², com destinação Urbana, de propriedade dos herdeiros e legítimos sucessores de MARIA DAS NEVES ARAÚJO GONZAGA e RAULINO GONZAGA, com os seguintes limites, dimensões e Coordenadas Geográficas: AO LESTE – (saída da rua) – Com a Rua de Acesso a Boa Vista Norte - medindo 12,20m, com Coordenada do P2 - 7°15'28.5"S 36°14'14.4"W ao P3 - 7°15'28.3"S 36°14'14.2"W; AO OESTE – (entrada da rua) – Com a Rua João Vitorino de Araújo - medindo 16,35m, com Coordenada do P1 - 7°15'28.9"S 36°14'13.4"W ao P4 - 7°15'28.8"S 36°14'12.9"W; AO SUL – (lado esquerdo) – Com Terras dos Herdeiros - medindo 30,70m, com Coordenada do P1 - 7°15'28.9"S 36°14'13.4"W ao P2 - 7°15'28.5"S 36°14'14.4"W; AO NORTE – (lado direito) – Com Terras dos Herdeiros - medindo 37,56m, com Coordenada do P3 - 7°15'28.3"S 36°14'14.2"W ao P4 - 7°15'28.8"S 36°14'12.9"W; (perfazendo uma Área Total de 375,44m²).
Art. 2º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder o devido pagamento da indenização do respectivo imóvel e a adquirir a área descrita no artigo 1º mediante o pagamento justo da indenização e previamente acordado com os legítimos herdeiros do Sr. RAULINO GONZAGA DA SILVA e sua esposa a Sra. MARIA DAS NEVES ARAÚJO GONZAGA, acima qualificados, proprietários do imóvel, conforme Termo de Acordo Administrativo firmado entre as partes (Anexo I), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º - Deverá o Município promover junto ao Registro Imobiliário a devida desapropriação para que a área objeto desta Lei incorpore ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Fica autorizada a emissão imediata na posse do terreno objeto desta desapropriação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista, 09 de setembro de 2025
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito