Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017
LEI Nº 551/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LE Nº 517/2017 - QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo Divisão de Medicina Veterinária, Símbolo CC3, integrante da estrutura da Secretaria de Serviços Rurais – Anexo I da Lei nº 517/2017:
SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
3
DIVISÃO DE MEDICINA VETERINÁRIA
CC - 3
1
R$ 1.185,00
Art. 2º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Administração e Finanças e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo II da Lei nº 517/2017, o seguinte Cargo: Controle de Abastecimento de veículos diversos, equipamentos e máquinas pesadas, Símbolo CC3 e vencimentos conforme a respectiva simbologia;
ANEXO 02 A LEI Nº 517/2017
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS
CC – 3
1
R$ 1.185,00
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 30 de outubro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito