Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 587/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para ocorrer com as despesas relacionadas com a Construção de Cobertura de Quadras Esportivas existentes na Zona Rural do Município, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 27 – Educação
Sub-Função - 813 – Educação Infantil
Programa – 1004 – Incentivo ao Desporto Amador
Ação - 1045 – Construção da Cobertura de Quadras Esportivas na Zona Rural do Município.
Fonte de Recursos – Próprios/Estaduais
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
27.813.1002.1045
4.4.90.51 – Obras e Instalações (Próprios)
250.000,00
27.813.1002.1045
4.4.90.51 – Obras e Instalações (Estadual)
250.000,00
TOTAL
500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 12 de Novembro de 2018.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal