Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 630/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2020
Boa Vista - PB, 27 de janeiro de 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - Empaer, com o fim de fortalecer a agricultura familiar, através da integração de recursos técnicos e materiais, podendo também ter apoio financeiro, objetivando a implementação e promoção de Políticas e Programas Públicos, voltados ao Desenvolvimento Rural Sustentável neste Município.
Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 13.447,00 (treze mil quatrocentos e quarenta e sete reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 02.070 – Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Secretaria de Administração e Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Boa Vista – PB, 27 de janeiro de 2020.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito