Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 592/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592/2019
ALTERA LEI Nº 419/2012 QUE Estabelece a obrigatoriedade para os patrocinadores do RPPS de Realizarem aportes anuais para o FUSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O §1º do art. 19 da Lei nº 307/06, alterado pelo art.1º da Lei nº 419/2012 passa a viger com a seguinte redação:
...
“Art. 19 – ...
§1º - O valor dos aportes, a cada exercício, a que se refere o caput está definido na tabela abaixo, e deverá, no momento do efetivo pagamento, ser atualizado pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FUSEM até a data de realização do aporte”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito