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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2019

LEI Nº 592/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 592/2019

ALTERA LEI Nº 419/2012 QUE Estabelece a obrigatoriedade para os patrocinadores do RPPS de Realizarem aportes anuais para o FUSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O §1º do art. 19 da Lei nº 307/06, alterado pelo art.1º da Lei nº 419/2012 passa a viger com a seguinte redação:

...

“Art. 19 – ...

§1º - O valor dos aportes, a cada exercício, a que se refere o caput está definido na tabela abaixo, e deverá, no momento do efetivo pagamento, ser atualizado pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FUSEM até a data de realização do aporte”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2257, em 3 de janeiro de 2019. Código identificador 3EF00587: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.