Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023
LEI Nº 745/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 724/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 46, inciso VI, da Lei nº 724/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – Ser aprovado na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente e da família, a qual terá nota mínima estipulada em 50% (cinquenta por cento);
Art. 2º- O art. 46 da Lei nº 724/2022 passa a vigorar com o acréscimo do inciso VIII e a seguinte redação:
VIII – Ter reconhecida experiência no atendimento a criança e/ou ao adolescente;
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a Lei Municipal nº 724/2022 alterada.
Boa Vista, 28 de março de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito