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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023

LEI Nº 745/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 745/2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 724/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 46, inciso VI, da Lei nº 724/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – Ser aprovado na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à área da criança e do adolescente e da família, a qual terá nota mínima estipulada em 50% (cinquenta por cento);

Art. 2º- O art. 46 da Lei nº 724/2022 passa a vigorar com o acréscimo do inciso VIII e a seguinte redação:

VIII – Ter reconhecida experiência no atendimento a criança e/ou ao adolescente;

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando a Lei Municipal nº 724/2022 alterada.

Boa Vista, 28 de março de 2023.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3332, em 29 de março de 2023. Código identificador 3E687B5D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.