Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 800/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2024
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI Nº 706 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a compor a Estrutura da Secretaria de Administração o cargo de Conselheiro Tutelar, ora existente na Estrutura do Gabinete do Prefeito, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 724/22, com remuneração inerente à sua simbologia:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO
1
CONSELHEIRO TUTELAR
CC - 2
5
R$ 1.955,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
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Boa Vista – PB, 19 de fevereiro de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito