Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2018
LEI Nº 556/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2018
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos funcionários do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista, em percentual a seguir escalonado, conforme Quadro constante do ANEXO I a esta Lei:
I – Nível I – 1,49%
II – Nível II – 1,053%
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
LEI Nº 556/2018 – PMBV
- CARGOS EFETIVOS –
CARGO
NÍVEL
SALÁRIO 2017
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
I
R$ 954,00
2
TRABALHADOR
I
R$ 954,00
3
VIGIA
I
R$ 954,00
4
MERENDEIRA
I
R$ 954,00
5
AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
I
R$ 954,00
6
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
I
R$ 954,00
7
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I
R$ 954,00
8
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
II
R$ 960,00
9
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
II
R$ 960,00
10
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
II
R$ 960,00
11
ACD
II
R$ 960,00
12
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
II
R$ 960,00
13
TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
II
R$ 960,00
14
TELEFONISTA
II
R$ 960,00
15
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
II
R$ 960,00
16
OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA
II
R$ 960,00