Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI N.º 946/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 946/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 537.000,00 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil Reais), destinados a inclusão, na função programática 15.451.1030-1028 – CONSTRUIR/RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR, a fonte de recursos “ 706 “ Transferências Especiais, para atender Emenda Parlamentar Individual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 946/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 1028 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
15
Urbanismo
Sub-função
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
1011
Melhoria de Habitação e Urbanismo
Ação
1029
CONSTRUIR/RECUPERAR CALÇAMENTO, MEIO FIO E URBANIZAR
Elemento de despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações.
Fonte de Recursos
706
Transferências Especiais
Valor Total
537.000,00
Quinhentos e Trinta e Sete Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional