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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2024

LEI Nº 849/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 849/2024

CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 20% (vinte por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 20 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação..

Boa Vista-PB, 21 de outubro de 2024.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3729, em 22 de outubro de 2024. Código identificador 3A3D9DBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.