Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI N.º 879/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 879/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Nº.0853/2024, de 27 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinados a criação do elemento de despesa 3.3.90.39.01 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e a fonte de recursos “ 710 “ Transferência Especial dos Estados na função programática 10.301.1007.2030 – Transferência Especial dos Estados.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de Junho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 879/2025.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2040 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
Saúde
Sub-função
301
Atenção Básica
Programa
1007
Saúde de Qualidade para todos
Ação
2072
Transferência Especial dos Estados
Elemento de despesa
3.3.90.39.01
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos
710
Transferência Especial dos Estados
Valor Total
150.000,00
Cento e Cinquenta Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 10 de Junho de 2025.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional