Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 853/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2024
BOA VISTA-PB, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 63.164.582,00 (sessenta e três milhões, cento e sessenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e dois reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
55.822.324,00
88,38
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
2.293.787,00
3,63
Receita Patrimonial
591.734,00
0,94
Transferências Correntes
52.934.336,00
83,80
Outras Receitas Correntes
2.467,00
0,01
Receita de Capital
3.689.689,00
5,84
Transferências de Capital
3.689.689,00
5,84
Receitas de Deduções
(5.881.358,00)
9,31
Deduções
(5.881.358,00)
9,31
Total:
53.630.655,00
84,21
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0
2-Total Geral da Administração Direta:
53.630.655,00
89
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Correntes
7.546.929,00
11,95
Contribuições
1.519.178,00
2,41
Receita Patrimonial
6.019.,71,00
9,53
Outras Receitas Correntes
8.380,00
0,01
Receitas Intra Orçamentárias Correntes
1.986.998,00
3,15
Contribuições
1.986.998,00
3,15
Total:
9.533.927,00
3-Intra-Orçamentário:
1.986.998,00
3,15
4-Total Geral da Administração Indireta:
9.533.927,00
15,09
Total Geral da Receita (2+4):
63.164.582,00
100
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
49.349.167,00
78,13
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
29.643.828,00
46.93
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.705.339,00
31,20
DESPESAS DE CAPITAL
10.629.052,00
16,83
INVESTIMENTOS
9.587.758,00
15.18
INVERSÕES FINANCEIRAS
115.000,00
0,18
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
926.294,00
1,47
Reserva de Contingência
261.591,00
0,41
Total:
60.239.810,00
1-Intra-Orçamentário:
1.978.382,00
3,13
2-Total Geral da Administração Direta:
60.239.810,00
95,37
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
1.412.196,00
3,19
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.296.361,00
2,93
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
115.835,00
0,26
DESPESAS DE CAPITAL
20.127,00
0,03
INVESTIMENTOS
2.898,00
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
17.229,00
0,03l
Reserva de Previdenciária
1.492.449,00
2,36
Reserva de Previdenciária
1.492.449,00
2,36
Total:
2.924.772,00
6,33
3-Intra-Orçamentário:
8.616,00
0,01
4-Total Geral da Administração Indireta:
2.395.417
6,33
Total Geral da Despesa (2+4):
63.164.582,00
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
2.420.750,00
3,83
02.010
Gabinete do Prefeito
1.628.208,00
2,58
02.020
Secretaria de Administração
3.349.584,00
5,30
02.030
Secretaria de Educação
20.941.312,00
33,15
02.040
Secretaria de Saúde
13.529.004,00
21,42
02.050
Secretaria de Assistência Social
3.014.945,00
426
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
6.803.417,00
11,28
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
4.219.781,00
6,68
02.080
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
231.375,00
0,37
02.110
Secretaria de Finanças
579.588,00
0,92
02.120
Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto
2.966.257,00
4,70
02.130
Procuradoria Geral do Municipio
293.998,00
0,47
02.990
Reserva de Contingência
261.591,00
0,41
Total:
60.239.810,00
1-Intra-Orçamentário:
1.978.382,00
3,13
2-Total Geral da Administração Direta:
60.239.810,00
95,37
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
2.924.772,00
4,63
3 – Intra Orçamentária:
8.616,00
0,01
4 – Total Geral da Administração Indireta
2.924.772,00
4,63
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )
63.164.582,00
100
Art. 3º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 4º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação do total da despesa fixada, até o limite de 50% ( Cinquenta por cento ).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2025 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2025 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do §2°, do art. 167, da Constituição Federal, reabrir no exercício de 2025, nos limites de seus saldos, os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício de 2024.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 9º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2025 até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2025 até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
Art. 11º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Município ao Poder Legislativo
Parágrafo único. Havendo necessidade de incremento de repasse Poder Legislativo, o Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específica.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 13º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional