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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020

LEI Nº 631/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 631/2020

Boa Vista - PB, 27 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Item II, do Art. 18 da Lei nº. 307, de 04 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18...

II – contribuição de 14% (quatorze por cento) pelos segurados ativos, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição e dos inativos e pensionistas sobre a parcela que superar o valor-teto do RGPS.”

Art.2º Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Boa Vista-PB, 27 de janeiro de 2020.

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2529, em 29 de janeiro de 2020. Código identificador 301D6C33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.