Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 631/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2020
Boa Vista - PB, 27 de janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item II, do Art. 18 da Lei nº. 307, de 04 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18...
II – contribuição de 14% (quatorze por cento) pelos segurados ativos, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição e dos inativos e pensionistas sobre a parcela que superar o valor-teto do RGPS.”
Art.2º Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 27 de janeiro de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito