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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2017

LEI Nº 539/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 539/2017

DÁ DENOMINAÇÃO A UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica denominada de OTACIANA PEREIRA LEITE (DONA SANINHA), a Unidade Básica de Saúde que será construída nesta cidade.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do senhor Prefeito, fará oportunamente comunicado e convite a todos os familiares da Senhora “Dona Saninha” (in memoriam) para que participe da inauguração da nova Unidade Básica de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Boa Vista – PB, 03 de julho de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1891, em 19 de julho de 2017. Código identificador 2F560190: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.