Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI Nº 722/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2022
Boa Vista - PB, 12 de Setembro de 2022
DISPÕE SOBRE GESTÃO DEMOCRÁTICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS
Art.1º Fica instituída a Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Ensino de Boa Vista-PB.
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino da Rede Municipal de Boa Vista será efetivada através de designação dos diretores por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho e da consulta pública à comunidade escolar, na forma estabelecida nesta Lei e nos demais instrumentos normativos que dela derivarem.
Art. 3º O mandato do Diretor Escolar será de 04 (quatro anos), sendo seu início em janeiro de 2023, permitido se candidatar por mais um mandato.
Art. 4º Poderão candidatar-se ao cargo comissionado de Diretor Educacional e à função de Diretor-Adjunto das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Boa Vista, os profissionais de Educação do quadro efetivo da Secretaria de Educação que possuírem curso superior e atenderem a, no mínimo, quatro dos pré-requisitos, sendo um deles de graduação ou pós, seguindo os três demais:
Possuir certificação do curso de Graduação em Pedagogia;
Possuir Pós-Graduação em Gestão Escolar ou Administração Escolar (lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas/aulas);
Pós-Graduação stricto sensu de Mestrado ou doutorado em Gestão Escolar;
Ser Profissional da Educação do quadro efetivo;
Ter experiência comprovada em sala de aula de, no mínimo, cinco anos;
Ter cumprido o estágio probatório dentro do município.
Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Ensino abrangerá as quatro Dimensões da BNC do Diretor Escolar, Parecer CNE/CP de Nº 04/2021, aprovado em 11/05/2021: Político-Institucional, Pedagógica, Administrativo-Financeira, Pessoal e Relacional.
Art. 6º A Gestão Democrática do Ensino Público tem por finalidade priorizar a qualidade educacional e promover a transparência dos processos pedagógico e administrativo, eficácia no uso dos recursos, garantia de qualidade social, democratização das relações pedagógicas e de trabalho, bem como atender a Meta 24 do CME.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA ESCOLAR
Art. 7º A autonomia pedagógica escolar será assegurada pela formulação e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP e do Plano de Gestão Escolar da Unidade Escolar.
Parágrafo único. A proposta pedagógica definida no Projeto Político Pedagógico – PPP, se baseará nos Currículos da Rede Municipal de Ensino, devendo considerar os resultados das avaliações externas e internas que a escola produz e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, devendo os gestores estabelecer metas segundo a análise dos dados das avaliações oficiais, as quais serão conferidas como méritos na avaliação posterior ao seu primeiro mandato.
Art. 8º A autonomia da gestão administrativa das Unidades Educacionais será assegurada:
Pelo provimento de função gratificada dos cargos de Diretores e diretores-adjuntos, quando for necessário, conforme PCCR, na forma prevista nesta Lei;
Por práticas pedagógicas que fortaleçam a construção de um espaço democrático, com participação efetiva da comunidade escolar nas tomadas de decisões do processo educacional e nos colegiados;
Pelo zelo e o bom uso na administração e no acompanhamento dos recursos financeiros, oriundos dos Programas do FNDE e afins;
Pela avaliação de desempenho anual dos diretores, a ser definida em normativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A autonomia financeira das Unidades Escolares é assegurada através da destinação de recursos de programas federais, que atendem na resolução de pequenas emergências, garante os subsídios primários para atender o funcionamento regular da educação e melhora o padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 10 O processo de seleção dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação deverá seguir as Etapas abaixo determinadas:
1ª Etapa: Inscrição do candidato por chapa e/ou individual, conforme edital;
2ª Etapa: Análise do currículo e Plano de Gestão;
3ª Entrevista do Candidato com a empresa de consultoria especializada;
4ª Etapa: Consulta pública, após processo seletivo de mérito e desempenho;
Art. 11 Somente podem ser candidatos ao cargo comissionado de Diretor Educacional os profissionais de educação que, além de atenderem os pré-requisitos do art. 4º, preencherem os seguintes requisitos:
Não estar afastado por licença médica;
Não ter sofrido, no exercício de suas funções, penalidades disciplinares;
Possuir disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral - 40 horas semanais de trabalho;
Em caso de o candidato ser gestor e estar em atuação, ter as prestações de contas aprovadas, por meio de declaração expedida pela Secretaria municipal de Educação.
Não se encontrar em estágio probatório;
Não ter sido condenado, em ação penal, comprovado através de certidão negativa emitida pelo site do Tribunal de Justiça da Paraíba.
§ 1º O candidato somente poderá concorrer em uma única Unidade Escolar.
§ 2º Somente será admitida a inscrição do candidato no processo de escolha se ele preencher todos os requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 12O Processo de Seleção previsto nesta lei será realizado por empresa de consultoria especializada em certames da educação, que terá por atribuição conduzir todas as fases do processo seletivo.
§1º O edital do processo de seleção deve ser publicado na primeira quinzena de novembro.
§2º As três primeiras etapas previstas no art. 10 devem ocorrer na primeira semana de dezembro.
§3º O processo de Consulta Pública (eleição) ocorrerá na segunda semana de dezembro.
§4º Nenhum dos membros da empresa de consultoria poderá ser candidato.
Art. 13 Somente serão submetidos à consulta pública os candidatos que obtiverem a aprovação dos critérios de mérito e desempenho pela comissão avaliadora, que será citada no Edital.
Art. 14 Da consulta pública à comunidade escolar para fins de validação do diretor educacional, participarão:
Profissionais de educação da Unidade Escolar em efetivo exercício no estabelecimento de ensino;
Pais ou responsáveis de alunos menores de 10 anos;
Alunos a partir de 10 anos.
Art. 15 O plano de Gestão deverá ser apresentado pelo candidato à comissão avaliadora em tempo máximo de 20 minutos.
§ 1º O processo de escolha do Plano de Gestão observará os princípios de autonomia, cidadania, gestão democrática do ensino público, igualdade perante a lei, valorização dos profissionais da Educação, promoção da integração escola-comunidade, legalidade, impessoalidade, publicidade, participação, eficiência e melhoria da qualidade social da educação básica pública.
§ 2º O Plano de Gestão deve observar:
I- Desenvolver uma gestão escolar balizada nas dimensões: pedagógica, administrativa, financeira e física, na perspectiva da gestão democrática, inclusiva, participativa, inovadora e transparente voltada para os resultados da aprendizagem dos estudantes;
II- Elaborar estratégias para elevar os índices educacionais da Unidade Educacional, a qual pretende gerenciar, resultantes das avaliações internas e/ou externas, da mesma.
Art. 16 Os candidatos serão avaliados quanto aos seguintes critérios:
Análise do currículo:qualificação e experiência.
Apresentação do Plano de Gestão, com observação de:
Conteúdo
Metas e ações;
Viabilidade;
Entrevista:
Entendimento e objetividade na explicação dos questionamentos;
Motivação para o exercício da função;
Entendimento sobre a utilização de novas ferramentas tecnológicas em favor da gestão e da educação.
§1º O candidato será aprovado se alcançar no mínimo 70% (setenta por cento) do valor total da nota, sendo que a pontuação, ou seja, os pesos para os critérios dos incisos I, II e III, serão definidos em edital.
§2º O candidato aprovado que alcançar a maior pontuação será selecionado para a função na unidade escolar em que se inscreveu, sendo o resultado homologado após consulta pública realizada com a comunidade escolar que pretende gerenciar e, finalmente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§3º No caso de empate, será considerado o maior tempo de exercício na função de Direção de unidade escolar. Persistindo o empate, o candidato com maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal.
Art. 17 Caso não haja inscrição ou aprovação de candidatos para a função de Diretor e/ou Diretor-Adjunto em determinada Unidade Educacional, caberá ao Executivo Municipal em conjunto com Secretário(a) Municipal de Educação designar profissional que atenda as exigências mínimas, desta Lei, para assumir interinamente por um período máximo de 01 (um) ano, devendo ser realizado neste interregno todo o processo previsto nesta para ocupação do cargo.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR E DE DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR
Art. 18 O profissional selecionado para o exercício da função de Diretor e Diretor Adjunto, da Unidade Educacional, quando houver candidatos inscritos e aprovados, será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19 No ato da designação, o Diretor e o Diretor Adjunto, quando houver, assinarão o Termo de Compromisso do Gestor Escolar, comprometendo-se a exercer com eficácia e eficiência as atribuições específicas da função.
Art. 20 Cabe ao Diretor e ao Diretor Adjunto a prática efetiva no desempenho de todas as atribuições das competências específicas do Diretor Escolar em todas as dimensões mencionadas no Parecer 04/2021 do CNE.
Art. 21 O Diretor e Diretor Adjunto serão avaliados anualmente, através de instrumento específico registrados em ficha de desempenho do Diretor, pelo Conselho Escolar bem como pelo CME (Conselho Municipal de Educação) e pela Secretaria de Educação, quanto ao cumprimento do Plano de Gestão e acerca da gestão administrativa da Escola.
§1º. A avaliação tem por intenção acompanhar os resultados do Plano de Gestão, bem como, seu desempenho frente à função;
§2º No descumprimento do Plano de Gestão, ou configurada má fé na gestão administrativa, haverá intervenção através do Conselho Municipal de Educação para averiguar e/ou validar a conduta do servidor, cuja configuração ensejará abertura de processo administrativo.
§3º. O não cumprimento das disposições mencionadas no §2º implicará em perda da função.
Art. 22 A vacância da função de Diretor e de Diretor Adjunto da Unidade Escolar ocorrerá por:
Término da vigência do Plano de Gestão;
Renúncia ou desistência;
Destituição;
Exoneração;
Licenças de saúde por mais de 60 dias;
Aposentadoria;
Morte.
§1º No caso de renúncia ou desistência, será designado pela pasta da Secretaria de Educação um diretor interino e onde houver diretor adjunto este assumirá o cargo de diretor.
§2º Será assegurado aos titulares do cargo o afastamento por prazo não superior a 30 (trinta) dias, garantindo-se a sua renumeração pela função.
§3º Somente nos casos de licença saúde, o afastamento poderá ocorrer por um período de até 60 (sessenta) dias, fincando o Secretário(a) da pasta de Educação junto ao CME (Conselho Municipal de Educação) responsável por selecionar um diretor ou diretor adjunto interino para substituí-lo, em caráter temporário.
§4º Finalizados os prazos estabelecidos nos §2º e §3º, o titular da função será exonerado, sendo que, o preenchimento da função dar-se-á por um profissional da Educação habilitado conforme pré-requisitos do art. 4º como diretor interino.
§5º Em caso de vacância, por aposentadoria ou morte, o preenchimento da função dar-se-á nos moldes do parágrafo anterior.
Art.23 A destituição da função de diretor ou diretor adjunto da Unidade poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Por descumprimento do Termo de Compromisso de Gestão;
Por penalização em processo administrativo disciplinar;
Por conduta inadequada.
§1º. A apuração para a destituição será conduzida através de relatório fundamentado pelo Conselho Escolar, devidamente documentado, garantido ainda o contraditório e a ampla defesa
§2º. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação que após análise, expedirá parecer favorável ou não à destituição, fazendo encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, para decisão final.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Excepcionalmente, para o edital do processo de seleção dos diretores para o mandato de gestão 2023/2026, poderá inscrever-se o candidato com graduação em Pedagogia, tendo o prazo de dois anos para apresentar certificado ou declaração de pós-graduação em Gestão Escolar, em instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.
Parágrafo Único - Após o prazo de excepcionalidade estipulado no art. 25, o candidato deverá no ato da inscrição, nos demais processos seletivos para diretor ou diretor adjunto, apresentar certificado de pós-graduação em gestão escolar.
Art. 25 As atribuições das funções de Diretor e Diretor Adjunto são as previstas na BNC – Diretor Escolar.
Parágrafo Único: Os candidatos eleitos para o exercício das funções de Diretor e Diretor adjunto farão jus à função gratificada, prevista na Lei do PCCR do município de Boa Vista - PB.
Art.26 Findado o mandato para o qual o servidor foi eleito, este poderá participar de mais um novo processo de escolha.
Art.27 Os casos omissos, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação
Art.28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito