Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI N.º 777/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 777/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 19.165,31 (Dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.301.1007-2068 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portaria 1.446/2023
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 777/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM portaria 1.446/2023.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
10
SAUDE
Sub-função
301
ATENÇÃO BASICA
Programa
1007
Saúde de Qualidade para Todos
Ação
2068
Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem Portaria 1.446/2023
Elemento de despesa
3.1.90.11.01 31.90.04.01
Vencimentos e Vantagens Fixas. Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos
605
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Valor Total
17.492,58 1.672,73 19.165,31
Dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito constitucional