Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2024
LEI Nº 811/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de exames oftalmológicos nas crianças matriculadas na rede municipal de ensino do município de Boa Vista
Art. 2º Os exames oftalmológicos poderão ser realizados anualmente, com objetivo de detectar precocemente problemas de visão que possam interferir no desenvolvimento escolar das crianças
Parágrafo Único: para a realização dos referidos exames, a Prefeitura Municipal, poderá fazer parcerias com entidades públicas ou privadas, para a sua devida efetivação, sempre observando os recursos que estarão disponíveis no orçamento vigente.
Art. 3º A realização dos exames será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, devendo ser disponibilizados profissionais capacitados e infraestrutura adequada para sua execução
Art. 4º Os exames oftalmológicos serão realizados preferencialmente nas unidades de ensino, de forma a facilitar o acesso das crianças e garantir maior adesão ao programa
Art. 5º Os casos identificados como necessitando de tratamento oftalmológico serão encaminhados para as unidades de saúde do município, onde serão providenciados os devidos cuidados médicos
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 180 dias.
Boa Vista-PB, 01 de abril de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional