Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 753/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2023
DÁ DENOMINAÇÃO AO prédio do Núcleo de Atenção Integrada a Saúde Mental – NAISM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, legislou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o denominado de Antônio Ubirajara de Almeida, o prédio do Núcleo de Atenção Integrada a Saúde Mental – NAISM, em construção pelo Poder Público Municipal, na área urbana do município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
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Boa Vista, 05 de Junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3380, em 8 de junho de 2023. Código identificador 2B74F1A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.