Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI N.º 954/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 954/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, aprovado pela Lei Nº. 913/2026, de 29 de Dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinados a atender o programa de incentivo a caprinocultura no município.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ _954/2026
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 02-070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
23
Comercio e Serviços
Sub-função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
1012
Estimulo a Agropecuária
Ação
2079
Incentivo a Caprinocultura Local
Elemento de despesa
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Fonte de Recursos
500
Recursos Próprios
Valor Total
5.000,00
Cinco Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES.
Prefeito Constitucional