Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017
LEI Nº 523/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2017.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
02.070 – SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS
Função - 20: Agricultura
Sub-Função - 608: Promoção da Produção Agropecuária
Programa – 1012:Estímulo a Agropecuária
Ação – 2051: Suporte ao Termo de Cooperação com EMATER - PB no Município.
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
20.608.1012.2051
3.3.90.30 – Material de Consumo
13.500,00
TOTAL
13.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 03 de Abril de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal