Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2018
LEI Nº 566/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Aquisição de Veículos, Maquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 20 – Agricultura
Sub-Função - 608 – Promoção a Produção Agropecuária
Programa – 1012 – Estimulo a Agropecuária
Ação – 1035 – Aquisição de Veículos, Maquinas (PC, Trator ) e Implementos Agrícolas.
Fonte de Recursos – FEDERAL
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
20.608.1012-1035
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanente
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 11 de Abril de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito