Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2019
LEI Nº 604/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2019
CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 30 de abril de 2019.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2014 a 2018, podendo o débito, com a cobrança de juros e demais correções, ser parcelado em até CINCO parcelas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de parcelamento, o não cumprimento de alguma das parcelas ensejará no encaminhamento do nome do contribuinte ao Serviços de Proteção ao Crédito para a respectiva negativação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2019.
Boa Vista-PB, 11 de março de 2019.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito