Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023
LEI N.º 768/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 768/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), destinados a ocorrer com despesas da rubrica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, que será adicionada a ação 2015 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar, que já faz parte da LOA 2023.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Setembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
LEI N ̊ 768/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
1033
Transporte Escolar.
Ação
2015
Manutenção do Programa de Transporte Escolar.
Elemento de despesa
3.3.90.30.01
Material de Consumo
Fonte de Recursos
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor Total
120.000,00
Cento e Vinte Mil Reais