Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI Nº 945/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados a criação, da função programática 13.392.1005.2080 – Infra Estrutura São João de Boa Vista, fonte de recursos “ 701 “ Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, para realização de convênios com o Governo Estadual.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de Junho de 2026.
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 945/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Unidade: 2120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
13
Cultura
Sub-função
392
Difusão Cultural
Programa
1005
Programa de Incentivo a Cultura.
Ação
2080
Infra Estrutura São João de Boa Vista
Elemento de despesa
3.3.90.39.000
Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Valor Total
100.000,00
Cem Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional