Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 901/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 901/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Nº.0853/2024, de 27 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinados a inclusão da dotação destinada a aplicação do recursos do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado – FUNDEB.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 901/2025.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2030 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
361
Educação Fundamental
Programa
1002
Escola de Qualidade Para Todos
Ação
2074
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação com recurso VAAR.
Elemento de despesa
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos
543
Transferência de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR.
Valor Total
280.000,00
Duzentos e Oitenta Mil Reais
Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES.
Prefeito Constitucional