Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2018
LEI Nº 570/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/2018
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas ao pagamento de Sentenças Judicias, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos
Ação - 2054 – Pagamentos de Sentenças Judiciais.
Fonte de Recursos – Próprios
Função Programática
Elemento de Despesa
Valor
10.302.1007- 2054
3.3.90.91.00 – Sentenças Judicias
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de Maio de 2018.
Boa Vista, 30 de Maio de 2018.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal