Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2020
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 668/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 668/2020
Em, 21 de Dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 36.061.866,00 (Trinta e Seis Milhões, Sessenta e Um Mil e Oitocentos e Sessenta e Seis Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
31.272.750
86,72
Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.410.267
3,91
Receita Patrimonial
353.252
0,98
Transferência Correntes
29.463.651
81,70
Outras Receitas Correntes
45.580
0,13
Receitas de Capital
4.337.487
12,03
Transferência de Capital
4.337.487
12,03
Deduções
3.337.180
9,25
Transferência Correntes
3.337.180
9,25
Total:
32.273.057
1-Intra – Orçamentário:
0
0,00
2- Total Geral da Administração Direta:
32.273.057
89,49
II- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receitas Correntes
2.271.372
6,30
Receitas Patrimonial
2.266.010
6,28
Outras Receitas Correntes
5.362
0,01
Total:
3.788.809
3- intra – Orçamentário:
1.517.437
4,21
4-Total Geral da Administração Indireta:
3.788.809
10,51
Total Geral da Receita (2+4):
36.061.866
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETE
%
DESPESAS CORRENTES
26.351.685
73,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.908.495
44,11
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.443.190
28,96
DESPESAS DE CAPITAL
8.057.652
22,34
INVESTIMENTOS
7.809.612
21,66
INVERSÕES FINANCEIRAS
165.360
0,46
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
82.680
0,23
Reserva de Contingência
167.372
0,46
Reserva de Contingência
167.372
0,46
Total:
34.576.709
1- Intra – Orçamentário:
764.427
2,12
2- Total Geral da Administração Direta:
34.576.709
95,88
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
508.206
1,41
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
456.393
1,27
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
51.813
0,14
DESPESAS DE CAPITAL
22.048
0,06
INVESTIMENTOS
11.024
0,03
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
11.024
0,03
Reserva de Contingência
954.903
2,65
Reserva de Contingência
954.903
2,65
Total:
1.485.157
3- Intra- Orçamentário:
5.512
0,02
4- Total Geral da Administração Indireta:
1.485.157
4,12
Total Geral da Despesa (2+4):
36.061.866
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Discrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
1.377.800
3,82
02.010
Gabinete do Prefeito
975.892
2,71
02.020
Secretaria de Administração e Finanças
1.936.373
5,37
02.030
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos
12.251.398
33,97
02.040
Secretaria de Saúde
7.552.266
20,94
02.050
Secretaria de Assistência Social
2.306.563
6,40
02.060
Secretaria de Serviços Urbanos
5.147.100
14,27
02.070
Secretaria de Serviços Rurais
2.741.563
7,60
02.080
Secretaria Munic. De Planejamento e Desenvolvimento Econômico
120.382
0,33
02.990
Reserva de Contingência
167.372
0,46
Total:
34.576.709
1- Intra – Orçamentário:
764.427
2,12
2- Total Geral da Administração Direta:
34.576.709
95,88
II – DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.100
Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais - FUSEM
1.485.157
4,12
Total:
1.485.157
3- Intra – Orçamentário:
5.512
0,02
4- Total Geral da Administração Indireta:
1.485.157
4,12
Total Geral da Despesa (2+4):
36.061.866
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.122.275,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Setenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 25,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.
§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito