Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 735/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2023
Boa Vista - PB, 25 de janeiro de 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
Anexo I
Cargos Efetivos:
Anexo II
Cargos Comissionados:
I – Nível I – R$ 1.302,00
I – Símbolo CC-4 – R$ 1.322,00
II – Nível II – R$ 1.322,00
II – Símbolo CC-5 – R$ 1.302,00
III – Nível III – R$ 1.338,00
IV – Nível IV – R$ 1.370,00
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito