Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI N.º 755/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 755/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para ocorrer com as despesas da ação 2063 – PREMIAÇÕES NO MUNICIPIO.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
A N E X O I
A LEI N ̊ 755/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PREMIAÇÕES NO MUNICIPIO
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2020 – GABINETE DO PREFEITO
SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
04
Administração
Sub-função
122
Administração Geral
Programa
0008
Incentivo ao desenvolvimento através de premiações.
Ação
2063
Premiações no Município.
Elemento de despesa
3.3.90.31.01
31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos
500
Recursos Próprios
Valor Total
20.000,00
Vinte Mil Reais